A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou nesta terça-feira (3) uma consulta pública para modernizar a regulamentação de drones no Brasil. O anúncio foi feito pelo diretor-presidente da agência, Roberto Honorato, e pela equipe ténica da agência, durante a DroneShow Robotics 2025, evento organizado pela MundoGEO, no Expo Center Norte – Pavilhão Azul, em São Paulo.

A proposta de minuta, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), abre espaço para o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 100 em substituição ao RBAC-E nº 94, de 2017, e representa uma mudança de paradigma na regulação de aeronaves não tripuladas no país: sai o modelo prescritivo e entra a regulação baseada em desempenho, mantendo o foco em segurança, mas com mais liberdade para a inovação.

Veja os principais destaques da proposta da RBAC nº 100 da ANAC:

  • Classificação operacional dos equipamentos por risco, e não mais por peso;
  • Uso de metodologias como a SORA (do inglês Specific Operations Risk Assessment);
  • Criação do Cadastro de Operador de Categoria Específica (COE);
  • Regras específicas para drones de até 250g.

O COE funcionará como uma licença, comprovando que o operador tem capacidade técnica, estrutura organizacional e procedimentos adequados para conduzir as atividades de forma segura. Para obter o COE, o operador precisará apresentar à ANAC uma análise de risco da operação pretendida e comprovar que atende os objetivos de segurança estabelecidos na norma. 

Com o anúncio, a proposta entrará em consulta pública, que ficará aberta até 18 de julho de 2025 para receber as contribuições da sociedade, incluindo fabricantes, operadores e prestadores de serviços. A ANAC vai analisar posteriormente as sugestões para aprimorar o texto final do RBAC nº 100, que ainda não tem previsão de quando passará a vigorar. Todos os detalhes do novo normativo estão disponíveis na página de Consultas Púbica, no portal da ANAC.

A nova proposta de regulamento deve impactar diretamente empresas de mapeamento, inspeções, segurança, logística, audiovisual, agricultura e mobilidade aérea urbana. O lançamento pretende fomentar o debate público e a participação de diferentes setores da sociedade na construção da norma.

“A atualização da norma era uma tendência natural. Atualmente, temos aplicações que não eram imaginadas em 2017. A regulação precisa evoluir para dar segurança às operações e às pessoas, além de fomentar a inovação para que novas aplicações sejam desenvolvidas, fortalecendo o desenvolvimento do setor”, declarou o diretor-presidente substituto da ANAC, Roberto Honorato.

“Essa nova proposta de regulamentação é um importante avanço para a comunidade de drones profissionais no Brasil. Ela permitirá novos investimentos no setor e impactará segmentos estratégicos da economia do país, como o agronegócio e a logística. Ao colocar o desempenho como fator primordial na nova norma, a ANAC passa um sinal claro ao mercado de que está comprometida com o avanço da tecnologia e com a segurança das operações”, avalia o CEO da MundoGEO, Emerson Granemann.

A equipe da ANAC tirará dúvidas dos interessados no estande na DroneShow Robotics durante os três dias de evento.

Inovação na definição de categorias para operação de drones

Com base no risco operacional, as operações de drones poderão ser classificadas em três categorias: Aberta, Específica ou Certificada, com exigências regulatórias proporcionais à complexidade de cada operação. Em todos os casos, o equipamento deverá ser registrado no Sisant. 

Na categoria Aberta, as operações representam baixo risco operacional. O peso máximo de decolagem será de 25 kg e o operador deverá seguir regras básicas de segurança, como manter o drone dentro da linha de visada visual (sem obstáculos que impeçam a visão) ou linha de visada visual estendida, respeitar o limite de altura de 120 metros, não sobrevoar pessoas não envolvidas na operação e observar as orientações de acesso ao espaço aéreo definidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). Exemplos: voos, fotos em áreas rurais e operações em locais com pouca concentração de pessoas.

A categoria Específica considera o risco moderado. O operador deverá apresentar à Anac uma avaliação de risco operacional, preferencialmente utilizando a metodologia SORA (do inglês Specific Operations Risk Assessment). A partir dessa análise, devem ser adotadas medidas de mitigação compatíveis com os riscos. Dependendo do tipo de operação, será necessário obter o Cadastro de Operador na Categoria Específica (COE). Exemplos: operações comerciais, filmagens urbanas, inspeção de infraestrutura, entregas em áreas controladas, show luminoso e operações em áreas urbanas e com maior proximidade de pessoas.

Essa categoria prevê ainda a possibilidade de enquadrar as operações em “cenários padrão”, modelos de operação já aceitos pela Agência, com critérios específicos e individualizados para aquela operação, que podem simplificar as autorizações recorrentes, sem a submissão da avaliação de risco. Inicialmente, a Anac definiu dois cenários: uso aeroagrícola e segurança pública e outros órgãos ou entidades controladas pelo Estado.

Já a categoria Certificada envolve operações mais complexas e que apresentam risco elevado, exigindo um nível de segurança além dos limites da metodologia SORA. Entre os requisitos para atuar nesse segmento, estão a certificação do operador, do drone e do piloto remoto; uma análise de risco detalhada; e a contratação obrigatória de seguro com cobertura contra danos a terceiros. Exemplos: voos além da linha de visada visual (fora do alcance visual) em áreas densamente povoadas, táxi-aéreo com drone, transporte de carga em centros urbanos, atividades em espaço aéreo controlado. 

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