Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) formalizaram recentemente a assinatura de um Termo de Execução Descentralizada (TED) que visa o aporte de R$ 500 mil para apoiar as ações de campo do Incra em unidades de conservação federais.
O objetivo imediato é ampliar o acesso ao Crédito Instalação, previsto no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), para fortalecimento da inclusão produtiva sustentável, geração de renda, melhoria das condições de vida, valorização dos modos de vida tradicionais e preservação do meio ambiente.
Além do repasse de recursos para custeio, o ICMBio presta apoio técnico para a elaboração dos projetos produtivos, auxílio na logística para o acesso das equipes técnicas às comunidades, articulação local e identificação e qualificação das famílias para inclusão no programa.
A expectativa é que aproximadamente R$ 10 milhões em créditos do Programa Nacional da Reforma Agrária sejam destinados às famílias beneficiárias das Unidades de Conservação até dezembro de 2025, impulsionando práticas agroecológicas, extrativistas, pesca artesanal e outras atividades compatíveis com a conservação ambiental, além de valorizar mulheres e jovens com linhas de crédito específicas.
Segundo o coordenador de Crédito e Inclusão Produtiva do Incra, José Ubiratan Rezende Santana, a assinatura deste TED com o ICMBio representa um marco fundamental para ampliar o alcance das políticas públicas de reforma agrária em territórios de grande relevância socioambiental. “
Ao integrar as populações extrativistas e tradicionais ao Programa Nacional de Reforma Agrária, estamos fortalecendo a autonomia produtiva dessas comunidades e promovendo ações com foco na sustentabilidade”,
frisa.
Plataforma de Governança Territorial
A etapa de definição das áreas e das famílias a serem beneficiadas já começou. De 16 Unidades de Conservação, o Incra já reconheceu seis para fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Elas ficam nos estados do Amazonas, de Minas Gerais, do Maranhão, do Pará e de Rondônia. São 3,6 mil famílias cadastradas na Plataforma de Governança Territorial (PGT). Do total, 1.619 passaram por análise e estão aptas a acessar os créditos do PNRA.
Além do ICMBio, o processo conta com a participação do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem).
Crédito fortalece conservação ambiental
Paralelamente ao TED, o ICMBio avança no trabalho de compatibilização das listas de famílias beneficiárias das Unidades de Conservação com a Relação de Beneficiários (RB) do Incra. A partir das listas atualizadas enviadas pela Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias da Sociobiodiversidade (CGPT/ICMBio), cerca de 7 mil novas famílias foram incluídas na RB em 2024 e outras 15 mil estão sendo incorporadas ao longo de 2025.
Com isso, mais famílias poderão acessar o Crédito Instalação e fortalecer suas atividades produtivas. Importante destacar que os créditos só poderão ser utilizados em atividades compatíveis com a conservação ambiental, não sendo permitidos investimentos que impliquem desmatamentos, como a conversão de áreas para pastagem, por exemplo.
A Diretora de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação, Kátia Torres, destaca:
“Essas iniciativas reafirmam o compromisso com uma inclusão social e produtiva que valoriza os modos de vida tradicionais e fortalece os territórios onde essas populações vivem e produzem. Mais do que ampliar o acesso ao crédito, a parceria consolida a construção de soluções conjuntas e contribui para manter viva a cultura, a autonomia e a biodiversidade nas Unidades de Conservação Federais”.
Outro avanço importante na parceria foi a publicação da Instrução Normativa nº 151/2025 do Incra, divulgada no Diário Oficial da União no último dia 30. A normativa atualiza e agiliza os procedimentos para concessão do Crédito Instalação, permitindo que as famílias passem a acessar o crédito apenas com o decreto de criação da Unidade, sem necessidade do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), exigência que anteriormente limitava o acesso.
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