Visando a proteção e conservação ambiental, desde a década de 60 do século passado, o Estado brasileiro já instituiu que cada propriedade rural individualizasse suas Áreas de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Reserva Legal (ARL), por meio da Lei Federal 4.771/65 que rege o Código Florestal brasileiro. Posteriormente, esta Lei foi alterada pela Medida Provisória 2.166-67/01 e atualmente há discussão no Congresso Nacional para alterá-la.

A legislação é fundamental para o desenvolvimento, planejamento e controle ambiental, permitindo normatizar, definir e organizar as atividades que podem ser desenvolvidas no espaço rural, porém não é suficiente. Em geral, trata-se de um conjunto de dispositivos de difícil entendimento e aplicação, e as leis não são muito acessíveis aos cidadãos por seu excesso de detalhes e termos técnicos. O grande nível de detalhes dificulta também a fiscalização, tornando-a onerosa e difícil de ser realizada, deixando grande parte do território nacional em situação irregular. Alia-se a isso a falta de ferramentas adequadas para essa finalidade.

No Mato Grosso do Sul, assim como em outros Estados da União, já há um conjunto de normas e procedimentos que auxiliam a gestão ambiental, visando assegurar a conservação e preservação dos recursos naturais, além de promover o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, o licenciamento ambiental constitui-se num instrumento concedido pelo poder público, nos termos do regulamento, autorizando a localização, implantação e operação das atividades de desmatamento, exploração de florestas e projetos agropecuários, dentre outros. É o instrumento de gestão que tem por objetivo harmonizar o desenvolvimento de atividades econômicas com o uso sustentável dos recursos naturais. Portanto, neste caso, compete ao governo federal ou às secretarias estaduais verificar as condições legais e técnicas, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas potencialmente poluidoras.

Preocupado com as questões de desmatamento, desenvolvimento, conservação ambiental e visando tornar seguro e eficiente o licenciamento ambiental, o governo do Mato Grosso do Sul firmou um convênio com a Embrapa Informática Agropecuária para: mapear e desenvolver um sistema de monitoramento da cobertura vegetal e uso da terra; e desenvolver um sistema que torne eficiente o licenciamento ambiental.

GeoMS e Sisla

Nesse contexto, nasceu o projeto GeoMS, cujo objetivo principal é estruturar um sistema de informação georreferenciada para monitoramento do espaço rural e geração de informação estratégica, que auxilie governos estaduais na tomada de decisão sobre implantação de projetos, utilizando como estudo de caso o Mato Grosso do Sul.

Como um dos resultados mais expressivos tem-se o Sistema Interativo de Suporte ao Licenciamento Ambiental (Sisla), desenvolvido pela Embrapa Informática Agropecuária e pelo Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul). Tem como premissa utilizar ferramentas de tecnologia da informação e geotecnologias que disponibilizem informações georreferenciadas e descritivas sobre temas relacionados aos recursos ambientais, para facilitar a elaboração do projeto pelo empreendedor e a análise pelos técnicos do Estado dos processos relacionados com licenciamento e regularização ambiental.

A tecnologia de informação é a base de concepção do Sisla, destacando o uso e a disseminação de softwares livres voltados à temática de geotecnologias (sensoriamento remoto, sistemas de informações geográficas, banco de dados georreferenciados, consultas e disponibilização de dados via web). Foi implementado com rotinas PHP, MapServer, i3Geo, banco de dados PostGreSQL/PostGIS e JavaScript.

Ressalta-se que poucos são os Estados que possuem um sistema envolvendo tecnologias de informação com aplicação de geotecnologias e sistemas inteligentes. Neste caso, a tecnologia desenvolvida neste projeto pode ser adotada por qualquer Estado ou município, tornando os licenciamentos ambientais rápidos e seguros.

O Sisla foi implantado em Mato Grosso do Sul em outubro de 2008 e é utilizado pelos gestores, fiscais ambientais, empreendedores e consultores via web. Seu uso tornou a tramitação dos processos sobre licenciamento ambiental mais rápida e segura. Um usuário, com informações georreferenciadas (ponto, linha ou polígono) do seu empreendimento, obtém a análise espacial do seu entorno em menos de dois minutos. Além disso, o Sisla disponibiliza na internet, num mesmo formato digital, as bases espaciais temáticas (áreas indígenas, áreas protegidas, cobertura vegetal, relevo, drenagem, imagens de satélite, imagens SRTM 30 metros, mapas de declividade) do Mato Grosso do Sul, que também são usadas por estudantes e pesquisadores.

Impactos

Considera-se como o maior impacto obtido a implantação e a operacionalização do Sisla no Imasul, o que permitiu ao Estado passar da análise do licenciamento ambiental de forma analógica e manual, por vezes demorada, para uma análise na forma digital, via web, rápida e precisa. Esta modificação de procedimento promoveu um impacto positivo na qualidade das análises de regularização ambiental e autorização de licenciamento, principalmente para implantação de empreendimentos agropecuários, auxiliando na sustentabilidade da agricultura e na conservação ambiental. Outro impacto importante que pode ser considerado é o baixo custo do desenvolvimento e implantação do Sisla, proporcionado pela parceria técnica e financeira e pelo uso de softwares livres e imagens de satélite gratuitas.

A organização e a unificação das bases espaciais temáticas do Estado em uma única plataforma, conforme a figura, e a disponibilização pública na internet aos empreendedores e gestores públicos, aliadas à padronização nos formatos dos arquivos digitais, referentes aos empreendimentos apresentados pelos produtores rurais para licenciamento ambiental, potencializam a elaboração de projetos mais confiáveis do ponto de vista técnico e ambiental. Com a implantação do Sisla em Mato Grosso do Sul, a tramitação dos processos sobre licenciamento ambiental, no que diz respeito à análise espacial, foi agilizada consideravelmente.

Há em torno de 2 mil acessos mensais ao sistema pela comunidade de usuários. Fiscais ambientais do Estado foram capacitados e três resoluções normativas foram publicadas, tornando obrigatório o uso do relatório emitido pelo Sisla nas solicitações de licenciamento ambiental. Além da parceria técnica, o Estado é inicialmente o maior beneficiário dos resultados obtidos, sendo que este foi envolvido em todas as etapas durante o desenvolvimento da pesquisa. Ressalta-se que o sistema pode ser otimizado para aplicação em qualquer Estado ou região do Brasil.

+Info
http://sisla.imasul.ms.gov.br

João dos Santos Vila da Silva
Doutor em engenharia agrícola, pesquisador da Embrapa Informática Agropecuária
jvilla@cnptia.embrapa.br