A nova Lei de Uso de Subsolo e do Espaço Aéreo institui uma nova conta para as empresas donas de infra-estrutura de redes de telecomunicações e de energia. Algumas cidades já aplicam o dispositivo de cobrança e outras três mil em todo o país aderiram ao movimento nacional coordenado pela Associação Paulista de Municípios (APM). Quem se defende da lei conta apenas com decisões de primeira instância e de natureza provisória. Liminares foram obtidas até agora, mas não existe ainda decisão do mérito da ação.
Campinas, uma das primeiras a instituir a cobrança, espera o aniversário da lei 10.639 no dia 5 de outubro para ter mensalmente um reforço de caixa de R$ 3,5 milhões. Mas terá que derrubar duas liminares que isentam do pagamento a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e a Telefônica. Por enquanto, a administração municipal tenta receber destas empresas o mapa das redes existentes antes da lei para calcular a conta. A estimativa é de que o valor retroativo das três empresas supere os R$ 31 milhões.
A lei que pretende elevar a arrecadação dos municípios, apesar do empenho das prefeituras, ainda não pegou. Rio Claro, uma das cidades utilizadas como parâmetro para a implantação da lei, é um bom exemplo. Criada no início deste ano, a cobrança propriamente ainda não começou. Antes, a cidade precisa receber o mapa das redes de todas as empresas. Até agora, nenhuma mandou os dados.
