O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 10 de fevereiro, a Medida Provisória (MP) para acelerar a regularização fundiária na Amazônia Legal. A MP normatiza o Programa Terra Legal, que tem como objetivo regularizar, nos próximos três anos, 296 mil posses rurais na Amazônia Legal, em uma área de 67,4 milhões de hectares. O processo será conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em parceria com os estados da região.
O Terra Legal vai titular imóveis rurais de até 15 módulos fiscais (com, no máximo, 1.500 hectares) cujas posses sejam anteriores a dezembro de 2004. Em áreas de até um módulo fiscal (em média 76 hectares) a titulação será gratuita.
Posses entre um e quatro módulos fiscais terão valor diferenciado, abaixo do valor de mercado, com 20 anos para pagamento e três anos de carência. Já para áreas entre quatro e 15 módulos fiscais o valor será o de mercado, descontadas as benfeitorias.
Nas três situações, será exigido o cumprimento da legislação ambiental, com a preservação de 80% da área nativa. As áreas tituladas não poderão ser vendidas dentro de um prazo de dez anos, mas servem como garantia para financiamentos junto a instituições financeiras.
