A Comissão Especial da Câmara aprovou, por 13 votos favoráveis e cinco contrários, o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de reformulação do Código Florestal. Dentre as sugestões aceitas por Rebelo está juntar, num mesmo dispositivo, a questão da moratória de cinco anos sem abertura de novas áreas de plantio e a consolidação das existentes até julho de 2008.
Os ocupantes de propriedades que podiam ter áreas maiores desmatadas, no início da ocupação, não serão obrigados a recompô-las nem serão punidos, já que obedeceram à legislação vigente na época.
Com relação à Reserva Legal, o relator afirmou que a vegetação remanescente nas propriedades com até quatro módulos fiscais deve ser preservada, porém nos limites previstos para o bioma, de 80% nas florestas da Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas.
O relator acatou sugestão de membros da comissão e tirou da competência do Estado a possibilidade de ampliar ou reduzir pela metade as Áreas de Proteção Permanente (APP). Outro ponto do relatório aprovado é a dispensa de recomposição de RL em propriedade com até quatro módulos rurais, cujas áreas já tenham sido consolidadas para produção.
O próximo passo é votar a matéria no plenário, o que está previsto para depois das eleições de outubro.
