A Reforma do Código Florestal
Durante os próximos meses será discutido, no Congresso Nacional, o projeto proposto pelo deputado Aldo Rabelo, pelo qual objetiva-se alterar a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 – o Código Florestal. Várias são as justificativas para isto, entre elas a dificuldade encontrada pelos proprietários de imóveis no cumprimento das determinações do código, visto que parte destes foi ocupada em épocas anteriores à Lei (mais de 45 anos) e a sua adequação às atuais normas legais lhes traria perda de áreas de cultivo.
No Censo Agropecuário de 2006 verificou-se que a maior parte das terras é usada para a pecuária, cerca de 2,7 vezes mais do que na agricultura (59,8 milhões de hectares). A produção agropecuária brasileira demonstra crescimento nos últimos anos, resultado de maior eficiência no setor. A previsão da safra para o atual período é de 154 milhões de toneladas de grãos. No ano passado, o superávit comercial do agronegócio chegou a 63 bilhões de dólares (O Estado de São Paulo, 13-03-11, p A3).
Concorrem com as atividades agropecuárias na utilização da terra outros setores. Entretanto, empreendedores de urbanização, por exemplo, perceberam os benefícios das áreas preservadas. Outro ganho também advém das áreas recuperadas por proprietários rurais, por exemplo o aumento da vazão de cursos d’água após recuperadas as Áreas de Preservação Permanente (APP).
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) constituíram um grupo de estudo, para oferecer dados e argumentos técnico-científicos que possam subsidiar as discussões sobre o Código. No dia 23 de fevereiro as duas entidades divulgaram um Sumário Executivo (www.sbpcnet.org.br), no qual estão dispostos dados sobre: o uso e ocupação do território brasileiro; potencial de uso da terra; biodiversidade; APPs; Reserva Legal; serviços ambientais e produção agropecuária; ambientes urbanos, bem como conclusões e encaminhamentos.
O sumário apresenta o reconhecimento, pela comunidade científica, da “importância da agricultura na economia brasileira e mundial, como também a importância de se aperfeiçoar o Código Florestal visando atender à nova realidade brasileira e mundial”.
Destaca o documento: “qualquer aperfeiçoamento deve ser conduzido à luz da ciência, com a definição de parâmetros que atendam a multifuncionalidade das paisagens brasileiras, compatibilizando produção e conservação como sustentáculos de um modelo de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade. Desta forma, poder-se-á chegar a decisões consensuais, entre produtores rurais, legisladores, e a sociedade civil organizada, pautadas por recomendações com base científica”. Acrescenta ainda uma observação importante: a de estarmos no “país que abriga o maior número de espécies de plantas, animais e microrganismos do mundo. Isso representa um enorme diferencial de capital natural, estratégico para o desenvolvimento socioeconômico do país, que precisa ser conservado e utilizado de forma sustentável. Ao mesmo tempo, a inovação tecnológica está na raiz do sucesso brasileiro da agricultura tropical e é o trunfo mais poderoso para qualificar países na competição no mercado globalizado”.
O documento dispõe dados e conceitos que devem ser conhecidos e refletidos pela sociedade. É um tema muito importante que necessita ser acompanhado de perto.
Régis Bueno é engenheiro agrimensor, doutor em engenharia pela Escola Politécnica da USP (EPUSP) e diretor da Geovector Engenharia Geomática. Atua na área de posicionamento por satélites e regularização fundiária desde 1989
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