O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e cria o Programa Terras do Brasil, além de autorizar o desenvolvimento da Plataforma Terras do Brasil. A iniciativa tem como objetivo integrar e fortalecer as ações de governança fundiária em todo o país, promovendo maior articulação entre União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades da sociedade civil.
A nova política estabelece diretrizes para aprimorar a gestão territorial rural, com foco na regularização fundiária, no fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis, na integração de bases de dados e no incentivo ao uso de tecnologias voltadas à administração da terra. Também prevê ações para ampliar a transparência das informações fundiárias, promover a interoperabilidade entre sistemas cadastrais e registrários e contribuir para o combate ao desmatamento ilegal e à violência no campo.
Entre os principais instrumentos da política está o Programa Terras do Brasil, que apoiará ações de regularização fundiária em áreas públicas e privadas. O programa beneficiará agricultores familiares, assentados da reforma agrária, beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, povos e comunidades tradicionais e ocupantes de terras que necessitem de regularização.
Entre seus objetivos estão a ampliação do georreferenciamento de imóveis rurais, a integração de propriedades ao ordenamento territorial, a agilização dos processos de titulação, o apoio à regularização cadastral de agricultores familiares e o fortalecimento da integração entre os cadastros fundiários administrados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e outros sistemas públicos.
A execução do programa ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Incra, em parceria com estados, municípios e outras instituições. Os entes federativos que aderirem poderão receber apoio financeiro para aquisição de equipamentos, contratação de serviços técnicos e implementação de soluções tecnológicas voltadas à gestão fundiária.
Outro destaque do decreto é a autorização para criação da Plataforma Terras do Brasil, um ambiente nacional destinado ao gerenciamento e à integração de informações sobre regularização fundiária rural. A plataforma permitirá a interoperabilidade entre sistemas como o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) e outras bases de dados governamentais.
Segundo o decreto, a plataforma também facilitará a comunicação com os cartórios de registro de imóveis, permitirá o acompanhamento dos processos de regularização fundiária e disponibilizará informações públicas para subsidiar políticas de gestão territorial.
A Política Nacional de Governança da Terra também prevê a criação de um comitê gestor e de um Comitê Nacional de Governança da Terra, que contarão com participação de representantes do poder público e da sociedade civil para coordenar, acompanhar e aperfeiçoar a implementação das ações previstas.
