A discussão sobre a comercialização dos dados públicos iniciou-se nos inícios dos anos 90, na COMEC – Coordenação da Região Metropolitana, coincidindo com os primeiros produtos digitalizados, a partir das cartas analógicas.

Havia, no entanto, um processo de disponibilização das informações sem custo: desde a obtenção da cartografia básica, em 1976, na escala 1:10.000 e suas generalizações. Estas foram disponibilizados para a sociedade sem custo, mas com os controles estabelecidos pelo EMFA – Estado Maior das Forças Armadas.

O interessado levava o original (carta em cronaflex) até a copiadora e depois a entregava. Os projetos desenvolvidos produziram um grande número de cartas temáticas analógicas, que demandou a organização da Mapoteca, anexa à Biblioteca.

A entrega dos originais aos interessados apresentava risco, e provocava alguns desfalques. Iniciou-se o repasse dos custos de reprodução através da cobrança de taxas.

Foi organizado então o setor, estabelecendo um canal contínuo de acesso das informações cartográficas (cartas, fotos) e mapas temáticos analógicos. Isso exigiu alocar um funcionário para gerenciar o acervo e o atendimento público.

Atualmente o atendimento ainda é realizado dessa forma. A informatização ampliou o espectro da produção e da demanda, uma vez que o interesse por dados públicos incluiu, além das informações cartográficas digitalizadas, também as informações cadastrais georreferenciadas, e que passaram a ser dados geográficos passíveis de geração de mapas.

O processo de planejamento exigiu de imediato a integração com os órgãos do estado, e com as prefeituras municipais para compartilhar informações. Obteve-se um grande acervo de bases e de cadastros, de várias datas.

O código do direito do consumidor (Lei federal Nº 8.078) – estabeleceu de imediato uma restrição à divulgação de informações atômicas para o acesso à sociedade, mas que foi solucionado no ambiente público com o repasse das responsabilidades, por convênios, pelo uso e divulgação das informações.

Um exemplo foi a obtenção recente do cadastro georreferenciado de consumidores de energia elétrica, da empresa Paranaense de energia elétrica – COPEL, Esse cadastro consiste na agregação dos consumidores de energia elétrica, por quadrícula de 1 hectare (100 m x 100 m), e que permitiu face a série histórica (1991,1996 2000, 2001, 2002, 2003 ,2004 ,2005), estabelecer inúmeras análises no processo de planejamento, gerando demanda pelo acesso aos produtos e aos dados brutos.

A comercialização de dados públicos exigiria estabelecer preço e custo, e quem estabelece preço é o mercado. O negócio público é atender a sociedade na atividade fim de cada instituição, e no nosso caso a diminuição das desigualdades regionais é uma das metas a ser alcançada.

Qualquer projeto que vise auxiliar a alcançar essa meta terá todo o apoio da instituição, mesmo sendo realizado por instituições não públicas. As informações geográficas apresentam-se como fonte principal do planejamento de qualquer ação que se queira realizar no espaço metropolitano.

Decidiu-se pela disponibilização sem custo, mas seguindo alguns critérios. As informações obtidas por convênio ou de outras instituições não são fornecidas, orientando-se o local onde obtê-las. As informações públicas são aquelas publicadas nos documentos técnicos, e são disponibilizadas sem custo, para acesso e consulta, no seu formato analógico ou digital para consulta na instituição. A reprodução analógica ou digital é fornecida aos setores não públicos através de taxas.

Ao receber os arquivos digitais, o interessado assina um termo de responsabilidade, especificando o recebimento do direito de uso pelos arquivos, e não podendo comercializá-los. Aos órgãos públicos de das esferas municipais, estaduais e federais, o fornecimento é realizado por convênio ou simples ofício, sem qualquer taxa, adotado o critério da reciprocidade. Às universidades (públicas ou privadas), buscando apoiar pesquisas (monografias, dissertações, teses e pesquisas) de interesse metropolitano, são fornecidos dados sem taxas de reprodução, com o compromisso do fornecimento de uma cópia do trabalho para a biblioteca da COMEC.

O processo é institucional: o departamento envia ofício, descrevendo o projeto, o nome do pesquisador, a relação das informações solicitadas, assinada pelo chefe do departamento e pelo orientador. Para se alcançar essas definições foi necessária a compreensão de que os dados públicos necessitam de proprietários ou produtores que continuem a atualizá-los, que é muito caro e trabalhoso manter informações atualizadas.

Os critérios estabelecidos explicitam o meu pensamento sobre a comercialização de dados geográficos no ambiente público, uma vez que participei ativamente da definição na instituição, mostrando que na minha visão o negócio das instituições públicas não é a comercialização de dados, e que as informações geográficas não devem ser vendidas, mas podem ser fornecidas com taxas de reprodução, no seu formato digital ou analógico.

Milton Luiz Brero de Campos
Arquiteto e urbanista
miltonluiz@comec.pr.gov.br

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