O plenário da câmara dos deputados aprovou, dia 30 de novembro, 16 emendas ao projeto de regulamentação do transporte rodoviário de cargas.
As emendas foram acatadas desde 2003 pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Viação e Transportes. A matéria irá agora para a sanção presidencial.
O texto, aprovado na Câmara em 2002, tipifica o transporte rodoviário de cargas realizado nas vias públicas do território nacional como atividade econômica de natureza comercial, podendo ser realizado por pessoas jurídicas e físicas.
O projeto também condiciona o exercício profissional de transporte de cargas à inscrição prévia do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) junto à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
